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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 15:13
Mais de um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes
Por falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de morrer, os filhos não têm direito à pensão por morte.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2019 - 11:21
Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão
A situação caracterizou cerceamento de defesa dos herdeiros.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 09:04
Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião extraordinário feito por terceiro
No caso citado, a discussão era sobre a validade dos pré-requisitos para a declaração de usucapião do imóvel.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 10:00
Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo
O ministro revelou que o imóvel em questão foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e, em consequência, o cumprimento de sua função social.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 14:00
Turma invalida acordo de compensação de horas em atividade insalubre sem autorização do MTE
Na decisão, julgadores levaram em conta o cancelamento da Súmula 349 do TST e invalidaram a norma coletiva sobre a compensação de horas em atividade insalubre
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 12:20
Defensor diz que retirada de empresário do processo não invalida mensalão
Segundo as acusações, o empresário era dono de uma corretora, supostamente usada para lavar dinheiro do mensalão distribuído pelo PP
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 10:26
Especialização médica não especificada no edital para médico perito do INSS invalida exoneração
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região invalidou a exoneração de médico que fora nomeado para o cargo de perito médico do INSS, bem como a exigência de documento comprovante de residência médica e/ou título de especialista para o cargo de perito médico do INSS.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 10:35
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2008 - 18:05
Inexistência de fraude no medidor de energia invalida cobrança de consumo
O Colegiado também confirmou ser ilegal suspender o fornecimento do serviço em razão de inadimplência do consumidor.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2008 - 10:43
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 12:13
Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo
cópia de acordo coletivo no Ministério do Trabalho não invalida o conteúdo do documento, mesmo o depósito sendo exigido pela CLT (art. 614).
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 11:23
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2018 - 11:33
TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade
O adicional é medida de saúde e de segurança do trabalho.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2018 - 16:21
Superior Tribunal de Justiça invalida decisão que anulou júri do massacre do Carandiru
Condenações de PMs que mataram presos em 1992 em SP também estão suspensas até TJ refazer julgamento de embargos do MP, diz promotor.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2017 - 12:41
JT invalida dupla punição a motorista que dirigiu embriagado caminhão com combustível
De acordo com os ministros, o empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato (non bis in idem), portanto a dispensa foi convertida para sem justo motivo.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2016 - 16:32
Turma invalida suspensão de contrato de empregados da Ford durante dificuldades da empresa em 1999
Segundo o relator, a empresa não observou nenhuma das opções legais para a adoção de medidas para contornar a queda da atividade econômica.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 15:30
Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
STJ considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 10:00
Verificação posterior de incompetência de juiz não invalida seus atos na investigação
Defesa sustentou que a competência seria de outra Seção Judiciária, onde já havia três ações penais relativas aos mesmo fatos
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 12:00
JT invalida recibos de vários meses assinados de uma só vez
Justiça invalidou o recibo de pagamento mensal referente às horas extras e adicional de insalubridade assinados todos em uma única ocasião
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 11:07
Litigar contra o mesmo empregador, por si só, não invalida testemunha
A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita